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São Caetano contra a privatização do DAE

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Meio Ambiente

PREFEITURA DEVERÁ CUMPRIR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO

No dia 30/04/2008, a ASEAM compareceu em audiência realizada no Fórum de São Caetano do Sul para debater questões envolvendo Meio Ambiente no município. Estiveram presentes na audiência a Juíza da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul, a Prefeitura Municipal, representada pelo advogado Dr. Roberto Martinez, a ASEAM representada por seu presidente Eder Xavier e por seu Diretor de Meio Ambiente, Daniel Pastorin, e o Ministério Público.

Durante a audiência, varias questões foram discutidas. Foi, porém, impossível formalizar um acordo naquele momento, diante de tantas questões técnicas a serem abordadas.

A Juíza, diante dessa dificuldade, ao verificar que a ASEAM estava mais afeto ao processo e às questões ambientais, sugeriu que a associação ficasse responsável pela formalização do acordo. Todos os integrantes concordaram e ficou a ASEAM incumbida de formatar a minuta do acordo.

Trata-se de mais uma vitória que irá estabelecer a concepção de vários projetos por parte da municipalidade, inclusive na questão de impor prazos para seus cumprimentos. E a luta da ASEAM não para por aí: é seu dever continuar fiscalizando o desenvolvimento dos projetos até que todas as medidas compensatórias sejam satisfatoriamente desempenhadas.

Vitórias como estas deixam a nós, da ASEAM, deveras satisfeitos e confiantes, fazendo com que levemos adiante o trabalho forte ao qual nos propusemos na luta em prol do meio ambiente em São Caetano do Sul.


CRIME AMBIENTAL EM SÃO CAETANO DO SUL?

No dia 19 de julho de 2007, o Diretor de Meio Ambiente da ASEAM, ao transitar pela Avenida Keneddy, mais precisamente em frente à antiga EMI Fernando Pessoa, notou dezenas de árvores cortadas de forma brutal, em que foi arrancada toda a copa, permanecendo apenas o tronco sem uma única folhagem.

No dia seguinte dirigiu-se ao loca e tirou varias fotos, no intuito de apurar eventual crime ambiental.

Ao indagar a cidadã que trabalha no estacionamento em frente ao local, foi surpreendido com a seguinte resposta: “eles estão retirando as árvores do terreno, cortando desse jeito e deixando aqui do lado de fora. Iniciaram os cortes no começo desta semana.”

Indignado com o ocorrido, o membro da ASEAM dirigiu-se a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DICMA), localizada na cidade de São Bernardo do Campo e relatou o ocorrido ao delegado. De pronto foi lavrado boletim de ocorrência, a abertura de inquérito policial e o envio de perito para avaliar os danos.

Este fato serve para incentivar atos de cidadania, estamos colaborando e acompanhando as investigações com o objetivo de evitar a impunidade.

Participe você também, denuncie fatos como este.


JUSTIÇA PROÍBE O CORTE DE ÁRVORES EM SÃO CAETANO DO SUL

A ASEAM ao verificar a extração e a “mutilação” de centenas de árvores na antiga EMI Fernando Pessoa realizou atos no intuito de paralisar a intervenção abusiva praticados pela municipalidade.

Visando evitar a continuidade do corte de árvores, e, buscando trazer tais questões para serem debatidas com a população, a ASEAM ingressou com Ação Civil Pública Ambiental, requerendo a paralisação imediata do corte de árvores e qualquer intervenção no local.

O Judiciário diante dos fortes argumentos da associação e a materialização de danos causados ao meio ambiente, concedeu liminar ordenando que a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul paralisasse de imediato o corte de árvores no local.

Em razão da velocidade com que foram praticados os atos, a liminar teve sua eficácia reduzida, ou seja, as árvores foram cortadas com tamanha velocidade que quando a liminar foi cumprida existiam aproximadamente 5 árvores no local.

O objetivo final é levar tal discussão aos cidadãos de São Caetano do Sul através de audiência pública.

No mês de maio de 2007 foi realizada pesquisa de opinião publica no município em que teve como foco principal à proteção ao meio ambiente.

A pesquisa conclui que 96% dos cidadãos querem que a construção civil respeite a quantidade de árvores e área verde na cidade.

O mundo busca a proteção ao meio ambiente. São Caetano do Sul não é diferente.

Os munícipes clamam pela proteção ao meio ambiente, no entanto, nossos gestores desprezam a opinião pública. Imaginar que obras eleitoreiras vão suprir os danos ambientais, é, no mínimo desprezar a inteligência do povo da cidade.

Fatos como este nos da força para continuarmos a trabalhar e proteger o meio ambiente com a mesma garra todos os dias.


DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA ÁGUA

Em 22 de março de 1992 a ONU – Organização das Nações Unidas instituiu o “Dia Mundial da Água”, publicando um documento intitulado “Declaração Universal dos Direitos da Água”:

1 – A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão, é plenamente responsável aos olhos de todos.

2 – A água é a seiva de nosso planeta. Ela é condição essencial de vida de todo o vegetal, animal ou ser humano. Sem ela não poderíamos conceber como sãs a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura.

3 – Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.

4 – O equilíbrio e futuro de nosso planeta dependem da preservação da água e de seis ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.

5 – A água não é somente herança de nossos predecessores; ela é, sobretudo, em empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim sendo, a obrigação moral do homem com as gerações presentes e futuras.

6 – A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico; precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.

7 – A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não sé chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.

8 – A utilização da água implica em respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.

9 – A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.

10 – O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.

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