Não à verticalização desenfreada!

São Caetano contra a privatização do DAE

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Conquistas

A ASEAM tem atuado desde 2004 na defesa e proteção dos direitos da coletividade por meio de ações que buscam a transparência dos atos da gestão pública.

Desde sua fundação, diversos recursos jurídicos foram impetrados pela Associação.

Compartilhe algumas de nossas conquistas. Faça parte desta luta. Participe!

1. ATENDE FÁCIL

Em 14/07/2006 a ASEAM promoveu representação ao Ministério Público dando notícias de que a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul investe aproximadamente 4 (quatro) milhões de reais para instalar o “Atende Fácil” apesar de ter imóveis próprios à sua disposição.

Conquista

Conselheiro Dr. Fulvio Julião Biazzi, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinou que as informações sobre o “Atende Fácil” serão analisadas em conjunto com as Contas Municipais do exercício de 2006.

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2. PRAÇA DI THIENE

Em 29/01/2007 a ASEAM distribuiu representação ao Ministério Público – Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de São Caetano do Sul/SP alertando quanto à pretensão da Prefeitura em edificar na praça. É bem possível que a Prefeitura não tenha apresentado projetos de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, Estudo de Impacto Ambiental – EIA, Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e controle de Impacto.

Conquista

Em 09/03/2007 houve audiência na 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP, processo nº 2128/03 – Ação Civil Pública, na qual estiveram presentes advogados da Prefeitura de São Caetano do Sul, o Promotor de Justiça do Meio Ambiente e perito Judicial do Ministério Público. Após proposta de conciliação levada a efeito pelo MM. Juiz, lavrou-se em ata de audiência o que segue:

“… sendo que a Prefeitura Municipal compromete-se apresentar projeto com relação às áreas pendentes objeto deste processo, bem como aos projetos futuros de intervenção ambiental no prazo de 30 dias. Com a apresentação do projeto, dê-se vista dos autos ao assistente do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias. Em seguida, vista dos autos ao Perito Judicial, também pelo prazo de 30 dias. Saem os presentes intimados.”

Com o comprometimento da Prefeitura Municipal de apresentar projetos, quer em relação à Praça Di Thiene e demais áreas pendentes no processo que se arrasta desde o ano de 2003, espera a ASEAM que estes projetos contenham as observações formuladas na representação que explicitou a falta de avaliações não só necessárias mas de exigência da lei ambiental.

A justiça acabou reconsiderando a ordem de proibição da retirada de árvores no local e autorizou a continuação das obras, aguardando a juntada pela Prefeitura dos relatórios e estudos ambientais. Até a presente data, não se tem notícia de que tais documentos foram juntados ao processo e, enquanto isso, o prédio já está quase pronto.

A ASEAM acompanhará os prazos determinados pela Justiça e, se for o caso, tomará posição legal na defesa do meio ambiente.

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3. PROMOÇÃO PESSOAL – PREFEITO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP

Em 31/01/2006 a ASEAM distribuiu representação ao Ministério Público requerendo apuração de fatos de promoção pessoal que a ASEAM tomou conhecimento, tais como: Cartões de Natal, encartes em folha quádrupla colorida no jornal Diário do Grande ABC; São Caetano do Sul “vive um novo tempo”; “A cada dia colhendo um novo sorriso”; comemoração do primeiro ano de governo de José Auricchio Jr.; outdoors espalhados em Municípios vizinhos, carnês de IPTU, revista Novo Tempo. Os investimentos publicitários com dinheiro público para promover e enaltecer o Prefeito Municipal de São Caetano do Sul são objeto da Ação Civil Pública nº 1109/2006 que tramitam pela 6ª Vara Cível da comarca.

Conquista

A Liminar que determina a proibição da veiculação do nome e imagem do Prefeito Municipal nas publicidades do Município foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O Tribunal entendeu que a propaganda possuía caráter pessoal e promocional, ofendendo assim os princípios da impessoalidade e moralidade pública.

O processo deverá seguir agora para sua decisão final. A ASEAM está acompanhando.

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4. ACESSIBILIDADE – DEFICIENTES FÍSICOS – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL – CÂMARA MUNICIPAL

Em 06/03/2006 a ASEAM protocolizou na Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul requerimento de informações sobre acessibilidade de deficientes físicos ao pavimento superior do Palácio da Cerâmica onde se encontra o gabinete do Sr. Prefeito. Na mesma data protocolizou requerimento de informações sobre o mesmo tema junto à Presidência da Câmara Municipal da comarca.

Concomitantemente, protocolizamos junto à douta Promotoria de Justiça dos Direitos dos Deficientes Físicos de São Caetano do Sul cópias dos requerimentos acima mencionados.

Conquista

Em 13/03/2006 a digna promotora encaminhou ofício de nº48/06 – 8ª PJ-SCSul ao Sr. Prefeito, Dr. José Auricchio Jr., solicitando informações a fim de apurar a acessibilidade da sede da Prefeitura Municipal para pessoas com deficiência.

As informações foram juntadas ao Inquérito Civil nº16/06 que apura possíveis irregularidades que afrontem o artigo 2º, inciso I da Lei Federal nº 10.098/00.

Quanto ao requerimento de informações sobre acessibilidade processado junto à Câmara Municipal de São Caetano do Sul, a presidência da edilidade informou: “…informando ainda, que tendo em vista que a nossa permanência aqui é temporária, estamos elaborando estudos para a instalação de uma rampa móvel, que possibilite o acesso ao plenário, para cidadãos com deficiência física, mobilidade reduzida e idosos.”

A ASEAM confirma a pretensão de levar ao conhecimento das autoridades públicas fatos que em tese necessitem de posicionamento legal.A ASEAM está acompanhando o caso e informará o posicionamento das partes envolvidas.

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5. IPASM – EXTINÇÃO – AUMENTO SALARIAL 232% – IRREGULARIDADES – PRESIDENTE DA AUTARQUIA

Em 23/03/2006 a ASEAM distribuiu representação ao Ministério Público sobre notícias do Jornal Diário do Grande ABC que publicou reportagens sobre uma série de irregularidades praticadas pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal – IPASM. Na representação a ASEAM requereu a instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades que agridem as normas legais e morais da administração pública.

Conquista

Em 04/04/2006 o digno representante do Ministério Público solicitou ao Dr. José Jaime Tavares Soares Jr., atual Diretor de Meio Ambiente da cidade, e ao Dr. José Auricchio Jr., Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, outrora Diretor da Diretoria de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal – DSVS, esclarecimentos nos seguintes termos: “Solicito a Vossa Excelência que preste os esclarecimentos que entender cabíveis relativamente à representação encaminhada a esta Promotoria pela Associação dos Amigos da Saúde Emilia Alfredo Manganotti.”

Em 25/04/2006, a procuradora municipal juntou petição ao Inquérito requerendo prazo para poder se manifestar.

A ASEAM recebeu inúmeros testemunhos segurados e pensionistas com conteúdo repleto de amargura. Funcionários públicos aposentados tiveram seus direitos suprimidos, direitos estes materializados em Fundo de Pensão que se constituiu ao longo de aproximadamente 53 anos – IPASM.

A ASEAM procurou e encontrou advogados abnegados que abraçaram a causa, ingressando com medida judicial visando a declaração de inconstitucionalidade da lei de extinção do IPASM. A ação aguarda posicionamento dos Tribunais Superiores.

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6. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

Em 25/07/2007 a ASEAM distribuiu uma Ação Civil Pública Ambiental visando evitar a continuidade da extração de unidades arbóreas nativas que se encontravam na escola EMI Fernando Pessoa, na Avenida Kennedy. A ação também pretendia a paralisação imediata do corte drástico das árvores bem como qualquer tipo de intervenção no meio ambiente do local.

Conquista

Em 07/08/2007 o Poder Judiciário de São Caetano do Sul concedeu a liminar para determinar à Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul a imediata paralisação do corte das árvores ainda existentes no local, bem como para impedir a retirada daquelas que já foram indevidamente podadas.

Assim, apreciando as provas juntadas pela ASEAM, a justiça verificou que a Prefeitura Municipal estava praticando podas irregulares e extraindo árvores sem o devido amparo técnico e legal.

A ASEAM está cumprindo seu papel em cuidar do patrimônio de nossa cidade que pertence a toda população: o Meio Ambiente.

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