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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

TCE investiga irregularidade na Câmara de São Caetano

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) abriu investigação para apurar supostas irregularidades na Câmara de São Caetano, que não estaria divulgando as nomeações e contratações feitas pela Casa. A ação foi impetrada pela Associação Sancaetanense Emília Alfredo Manganotti (Aseam) contra o presidente do Legislativo, vereador Sidnei Bezerra, o Sidão da Padaria (PSB).

Além do TCE-SP, a entidade também protocolou a denúncia no Ministério Público. Segundo o advogado Daniel Pastorim, que representa a entidade, a Câmara feriu o princípio básico de transparência ao deixar de publicar seus atos oficiais. ?A Constituição determina que todas as contratações e nomeações sejam publicadas e abertas à população. O próprio presidente reconheceu o erro e disse que desconhecia a legislação?, afirmou.

Sidão da Padaria evitou comentar o assunto pessoalmente. Por meio de nota divulgada à imprensa, o socialista informou que o Departamento Jurídico do Legislativo se reuniu com membros da Promotoria de Justiça de São Caetano e acertou que realizaria um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar o problema.

?Com a as­sinatura des­se documento, daremos transparência à gestão e colocaremos fim à prática de anos anteriores de apenas afixar as nomeações e exonerações em um quadro nas dependências do Legislativo.

Desta forma, toda a população terá acesso às informações dessa presidência, bem como daquelas que a sucederão, demonstrando que esta Casa de Leis prima pela transparência e aplicação consciente dos recursos públicos a ela destinados?, diz Sidão na nota.

Pastorim afirmou que a Aseam não vai retirar o processo, mesmo se o TAC proposto por Sidão for cumprido. ?O presidente cometeu o erro e quer voltar atrás, como se não o tivesse cometido. Um promotor não pode julgar essa causa. O processo tem de passar por juízes para que decidam se haverá penalidade e multa?, disse.

Por: Raphael Rocha
Fonte: Diário Regional

15 de abril de 2011 16:10 - Postado por ASEAM

2 Respostas para “TCE investiga irregularidade na Câmara de São Caetano”

  1. caniato disse:

    parabens pela iniciativa , espero sempre , desenvoltura dos participantes e que; a transparencia seja sempre a marca registrada desta promissora intituição
    que muito nos abrilhanta e nos enobrece
    sucessos …
    mario luiz caniato

  2. Lobato disse:

    É isso aí. Nossa cidade precisa de gente disposta a fazer a diferença. Vamos acabar com o descaso com a população. Parabéns Aseam pela coragem e ousadia.


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