Não à verticalização desenfreada!

São Caetano contra a privatização do DAE

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Portal da Transparência aparentemente está sendo desrespeitado em São Caetano do Sul

No dia 24 de fevereiro de 2011, através de um Jornal Municipal de grande circulação, houve
a informação de que a Presidência da Casa Legislativa estava a nomear profissionais para o
exercício de funções administrativas, que colaborariam com a atuação da Câmara Municipal.

Ocorre que o ilustre Presidente da Câmara Municipal, esqueceu que deve publicar no
Diário Oficial (DGABC) as nomeações, de modo que os cidadãos possam saber quem são os
nomeados, cargos e respectivos salários.

E Ademais, a Lei Federal 131/2009 nos permite saber através do Portal da Transparência, quais
são os gastos da administração, inclusive os salários de funcionários, o que não está sendo
cumprido.

A ASEAM, em colaboração com o Legislativo Municipal formulou documento dirigido á Câmara
de informar eventual violação dos preceitos legais.

Por fim, a ASEAM aguarda respostas desde fevereiro. Em razão da ausência de informações a
ASEAM informou o ocorrido ao Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado de São Paulo
para que sejam tomadas as devidas providências.

10 de abril de 2011 14:34 - Postado por ASEAM

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